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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2020
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECIDE DE ACORDO COM A LEI ORGÂNOCA DO MUNICÍPAL E REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO,SUSPENDER TODAS AS ATIVIDADES E EVENTOS AGENDADOS NESTA CÂMARA MUNICIPAL , ATÉ O DIA  31 DE MARÇO DE 2020.A INICIATIVA TEM POR OBJETIVO CONCENTRAR  ESFORÇOS PARA EVITAR UMA EVENTUAL PROPAGAÇÃO DO VIIRUS.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2020
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Lei Consolidada - 1/2020
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