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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2020
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa

O presente Ato passa a vigorar a partir de 23/04/2020,por prazo indeterminado,podendo ser revogado através de novo Ato.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2020
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Lei Consolidada - 11/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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