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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2022
Número
382
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a Retificação do artigo 8° da Lei Complementar n° 347 de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre legalização de construções, reformas e obras não concluídas, residenciais, comerciais, industriais, e dá outras providencias". PLC 85-22.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 382
Alteram ou Revogam - 382/2022
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Lei Consolidada - 382/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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