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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2022
Número
384
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Altera a referência de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias (Agente de Saúde), para a respectiva adequação ao Piso Salarial Nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, consoante às Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e nº 2.109/2022, e dá outras providências." PLC 117-22.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 384
Alteram ou Revogam - 384/2022
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Lei Consolidada - 384/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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