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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2022
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

Parágrafo Único-Fica suspenso o expediente  relativo ao dia  adiante mencionado, no exercício de 2022,em virtude do Feriado da Proclamação da República, nos termos da Portaria do Poder Executivo 021 /22 e do Artigo 203 do Regimento Interno  desta Casa de Leis. Dia 14 de novembro de 2022-Segunda- Feira.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2022
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Lei Consolidada - 8/2022
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