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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ficam suspensos os expedientes  relativos aos dias adiante mencionados, no exercício de 2022,em virtude do Natal e Ano Novo- Dias 22,23,29 e 30

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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