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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
412
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do artigo 6° da Lei Complementar n° 401, de 02 fevereiro de 2023 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 412
Alteram ou Revogam - 412/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 412/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2023 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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