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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
410
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do valor da gratificação da função gratificada de ouvidor/corregedor e altera a lei complementar nº. 369, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 410
Alteram ou Revogam - 410/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 410/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2023 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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