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Araçoiaba da Serra, segunda-feira, 02 de outubro de 2023 
(15) 3281-1613
Atendimento: De segunda a Sexta, das 8h às 17h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2023 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal 14.133/2021,sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo | ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
