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De segunda a Sexta, das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2024
Número
452
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 452
Alteram ou Revogam - 452/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 452/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2024 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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