Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/08/2024 |
Número | ||
452 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Arquivos
Número: 452 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 452/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 452/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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