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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2025
Número
463
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Revoga os parágrafos 11 e 12 do artigo 68 da Lei Complementar 11°. 438, de 13 de dezembro de 2023 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araçoiaba da Serra

Arquivos

Número: 463
Alteram ou Revogam - 463/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 463/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2025 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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