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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2025
Número
2723
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do art. 30 da Lei n° 1963 de 24 de junho de 2014 que 'Institui Bolsa Auxilio Alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências

Arquivos

Número: 2723
Alteram ou Revogam - 2723/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2723/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2025 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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