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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2025
Número
2725
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre o fornecimento de Kit de material escolar e uniforme escolar aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, revoga a Lei n° 2.419, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências"

Arquivos

Número: 2725
Alteram ou Revogam - 2725/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2725/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2025 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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