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De segunda a Sexta, das 8h às 17h

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
144 22/11/2018 2017-2020 2018
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Dirlei Salas Ortega
Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA

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Projeto 144/2018
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