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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
145 22/11/2018 2017-2020 2018
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
PREJUD - Proposição prejudicada
Autor Executivo
Dirlei Salas Ortega
Ementa

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E OBRAS NÃO CONCLUIDAS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Observações

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PREJUDICADA, DIANTE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO, EM 10/12/2018, NA 43º SESSÃO ORDINÁRIA

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