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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
13 31/01/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão
Autor Vereador
Valter Lattanzio
Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO AGENTE DE TRÂNSITO OU AUTORIDADE DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 280, INCISO V, DA LEI Nº 9.503/1997 _ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - E EM CONSONÂNCIA À RESOLUÇÃO N° 709/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN

Arquivos

Projeto 13/2019
Promulgação
Data Nome do documento Download
29/10/2020 PL REF PROJETO 13-19
Projeto sem protocolo vinculado!
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