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De segunda a Sexta, das 8h às 17h

LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
126/2017 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 112 de 14 de dezembro de 2005, Código Tr... 01/12/2017
53/2017 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitaçã... 25/05/2017
23/2017 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste do valor da gratificação do Controlador Interno, instruído pela... 08/03/2017
22/2017 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste de salário aos servidores públicos do Poder Legislativo do Muni... 08/03/2017
15/2017 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste do valor da gratificação do Controlador interno, instituído pel... 09/02/2017
14/2017 Projeto de Lei Complementar Legislativo Dispõe sobre o reajuste de salários aos servidores públicos do Poder Legislativo do Mun... 09/02/2017
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