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LISTA PROJETOS - Projeto de Decreto Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
7/2019 Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Legislativo referente as Contas da ex-prefeita Mara Melo,exercíci... 04/02/2020
6/2019 Projeto de Decreto Legislativo FICA APROVADO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,FAVORÁVEL ÀS CO... 12/11/2019
5/2019 Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº 005/19 - Dispõe sobre a outorga do Título de ... 16/07/2019
4/2019 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a revogação total do Decreto Municipal nº 2.001 de 04 de Junho de ... 12/07/2019
1/2019 Projeto de Decreto Legislativo SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1951 DE JANEIRO DE 2019 QUE "DISPOE SOBRE CRITER... 31/01/2019
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