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LISTA PROJETOS - Projeto de Decreto Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2020 Projeto de Decreto Legislativo REVOGAÇÃO DO ARTIGO 11ª DO DECRETO MUNMICIPAL 2.088 DE 19/03/2020. 24/04/2020
1/2020 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/20-DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO PARAGRAFO ... 20/05/2020
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