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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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1/2022 | Emenda modificativa | Proposta de Emenda Modificativa n° 001/22, ao Projeto de Lei n° 149/22. | 07/10/2022 | Detalhes |
1/2022 | Emenda modificativa | Proposta de emenda modificativa n° 01/2022 ao Projeto de Lei n° 125/2022. | 23/09/2022 | Detalhes |
1/2022 | Emenda modificativa | É vedada a doação e distribuição de cães e gatos | 12/04/2022 | Detalhes |
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