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LISTA PROJETOS - Emenda à LEI ORGÂNICA

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
3/2022 Emenda à LEI ORGÂNICA Altera dispositivos da Lei Complementar 369/2022 08/12/2022
2/2022 Emenda à LEI ORGÂNICA ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO A POSSIBILIDADE DE LICEN... 30/06/2022
2/2022 Emenda à LEI ORGÂNICA Proposta de emenda ,altera o artigo 13, da Lei Orgânica Municipal, acrescentando a p... 10/06/2022
1/2022 Emenda à LEI ORGÂNICA Proposta de Emenda Modificativa a  Lei Orgânica 001-2022 13/04/2022
1/2022 Emenda à LEI ORGÂNICA Proposta de Emenda a Lei Orgânica que, Dispõe Sobre alteração da redação do Inciso V... 12/04/2022
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