Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
| Nº e / ou IDENTIFICADOR | EMENTA | DATA DA SESSÃO | TIPO | SITUAÇÃO | DETALHES |
|---|---|---|---|---|---|
| Ementa não incluída | 27/09/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes | |
| 2 | Ementa não incluída | 20/06/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes |
| Ementa não incluída | 14/06/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes | |
| 1 | Ementa não incluída | 14/06/2022 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes |
.
.
.
.