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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

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Legislação Estadual
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Acesse o link oficial
Constituição Federal
Constituição Federal
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Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Decretos Municipais
Decretos Municipais
7
Leis Complementares
Leis Complementares
89
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
205
Portarias
Portarias
80
Ato do Presidente
Ato do Presidente
20
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
1
Resolução
Resolução
20
Ato da Mesa
Ato da Mesa
98
DECISÃO DO PRESIDENTE
DECISÃO DO PRESIDENTE
11
CONVOCAÇÕES
CONVOCAÇÕES
13
SESSÕES SOLENES
SESSÕES SOLENES
3
PUBLICAÇÕES DE EDITAIS
PUBLICAÇÕES DE EDITAIS
2
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
5
COMUNICADOS
COMUNICADOS
3
RELATÓRIOS FINAIS COMISSÕES PROCESSANTE
RELATÓRIOS FINAIS COMISSÕES PROCESSANTE
Não há legislações cadastradas
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
2
TERMOS DE POSSE
TERMOS DE POSSE
13
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS
7
DECISÃO LICENÇA PRÊMIO
DECISÃO LICENÇA PRÊMIO
3

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2676/2024 Crédito adicional especial no valor de R$670.000 26/04/2024
2675/2024 Crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000 26/04/2024
2674/2024 Crédito adicional especial no valor de R$ 255.934,11 26/04/2024
2673/2024 Crédito adicional especial no valor de R$ 14.000 26/04/2024
447/2024 ¨Altera o anexo I-A da Lei Complementar nº 438 de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providencias¨ 26/04/2024
446/2024 ¨Fator profundidade consiste em um índice, que será resultado da divisão da área do terreno pela testada indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor, aplicado ao terreno quando da apuração do Valor Venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Ter... 26/04/2024
2672/2024 Crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000 24/04/2024
2671/2024 Crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000 24/04/2024
2670/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 88.472,60 17/04/2024
2669/2024 Concede incentivo fiscal  do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza ISSQN  10/04/2024
2668/2024 Abertura de crédito no valor de R$500.000,00 10/04/2024
2667/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$1.163.965,00. 10/04/2024
2666/2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOARTIGO 1° DA LEI N° 1.299, DE 02 DEJULHO DE 2002.  21/03/2024
444/2024 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 417de 21 de junho de 2023 que 'dispõe sobre o Estatuto e oRegime Jurídicos dos servidores integrantes do quadrode pessoal da Administração Pública do Município deAraçoiaba da Serra - SP.  e da Lei Complementar 170418de 2... 21/03/2024
1/2024 Autorização do pagamento em pecúnia da Licença Prêmio ao servidor: Marcio Bossolan. 15/03/2024
1/2024 Autorização do pagamento em pecúnia da Licença Prêmio ao servidor: Maurício de Carvalho Ribeiro. 15/03/2024
2665/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 5.387.911,84 13/03/2024
2664/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 1.360.019,00 13/03/2024
2663/2024 Abertura de crédito no valor de R$420.018,55 13/03/2024
2662/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$700.000,00 13/03/2024 
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