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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

Legislações por modalidade

Legislação Estadual
Legislação Estadual
Acesse o link oficial
Constituição Federal
Constituição Federal
Acesse o link oficial
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Decretos Municipais
Decretos Municipais
7
Leis Complementares
Leis Complementares
124
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
306
Portarias
Portarias
108
Ato do Presidente
Ato do Presidente
26
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
1
Resolução
Resolução
20
Ato da Mesa
Ato da Mesa
101
DECISÃO DO PRESIDENTE
DECISÃO DO PRESIDENTE
11
CONVOCAÇÕES
CONVOCAÇÕES
13
SESSÕES SOLENES
SESSÕES SOLENES
3
PUBLICAÇÕES DE EDITAIS
PUBLICAÇÕES DE EDITAIS
2
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
5
COMUNICADOS
COMUNICADOS
3
RELATÓRIOS FINAIS COMISSÕES PROCESSANTE
RELATÓRIOS FINAIS COMISSÕES PROCESSANTE
Não há legislações cadastradas
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
2
TERMOS DE POSSE
TERMOS DE POSSE
18
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS
7
DECISÃO LICENÇA PRÊMIO
DECISÃO LICENÇA PRÊMIO
3
Designação das Comissões Permanentes
Designação das Comissões Permanentes
1
Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
15
Pauta de Reunião das Comissões
Pauta de Reunião das Comissões
Não há legislações cadastradas
DESPACHO DA PRSIDÊNCIA
DESPACHO DA PRSIDÊNCIA
Não há legislações cadastradas

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2803/2026 Abertura de crédito adicional especial no valor R$1.121.817,42 30/01/2026
2802/2026 Abre no orçamento vigente  crédito adicional especial no valor R$ 1.558.370,48 30/01/2026
2801/2025 Abertura de crédito no valor de R$ 293.000,00 08/01/2026
2800/2025 Dispõe sobre a vedação à emissão  de ruídos excessivos por escapamento ou qualquer de veículos automotores, motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas e similares. 08/01/2026
2799/2025 Institui  o Dia e a Semana  Municipal de Inclusão de Pessoa com Deficiência  08/01/2026
2798/2025 ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º  DA LEI Nº 2725/24 08/01/2026
2797/2025 Abertura de crédito no valor de R$ 500.000,00 08/01/2026
2796/2025 Retifica  nomenclatura no exercício 2023. 08/01/2026
2795/2025 Abertura de crédito no valor de R$1030.535,00 08/01/2026
2794/2025 Abertura de crédito no valor de R$ 100.000,00 08/01/2026
2793/2025 Dispõe sobre a denominação da rua  01 localizada  no Residencial  Vila das Cerejeiras. 08/01/2026
2792/2025 Dispõe sobre a denominação das ruas 1 e 2, localizadas no  empreendimento denominado (Loteamento Nova Capanema). 08/01/2026
2783/2025 Dispõe sobre alteração  da Lei nº 2.041/16 ,que criou o sistema de  Municipal de Esportes e Lazer. 08/01/2026
2782/2025 Dispõe sobre a criação , estruturação  e funcionamento  do Órgão Gestor  de Cultura do Município de Araçoiaba da Serra 08/01/2026
491/2025 Regulamenta os formulários e procedimentos  da avaliação de desempenho  funcional e dispõe sobre os requisitos  e dispõe sobre os requisito para             concessão da licença prêmio . 08/01/2026
490/2025 Inclui o Parágrafo 4º no art 74 e altera  o art. 76 da Lei Complementar 417/23   08/01/2026
489/2025 Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 276/2027  08/01/2026
488/2025 Dispõe sobre a prorrogação  do prazo constante no art 2º da Lei Complementar de 2023 08/01/2026
487/2025 Autoriza a Desafetação  de Área Pública  Municipal . 08/01/2026
486/2025 Dispõe sobre adequação de carga horária  semanal da função gratificada de Mediador de Conflitos 08/01/2026 
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