Acessibilidade
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| Nº e / ou IDENTIFICADOR | EMENTA | DATA DA SESSÃO | TIPO | SITUAÇÃO | DETALHES |
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| ATA DA AUDIENCIA PUBLICA - ESTATUTO E O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES | Ementa não incluída | 14/04/2023 | Audiência Pública | APROVADA | Detalhes |
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