Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2019 |
| Número | ||
| 19 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º Devolução à Prefeitura Municipal o valor de R$ 423.291,85,referente ao duodécimo não utilizado pela Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. Art. 2º Repassar à Pefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra o valor de R$ 79.460,20, referente aos valores compensados do INSS apurados após levantamentos do FAP. |
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Arquivos
| Número: 19 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 19/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 19/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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