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LEGISLAÇÃO - DECISÃO DO PRESIDENTE

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2020
Número
194
Legislatura
2017-2020
Ementa

Baseado em Parecer Jurídico o Presidente da Câmara de Araçoiaba da Serra,considera prejudicada a votação do PL 0194/2019 em sessão extraordinária.

Arquivos

Número: 194
Alteram ou Revogam - 194/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 194/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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