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LEGISLAÇÃO - DECISÃO DO PRESIDENTE

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2020
Número
28
Legislatura
2017-2020
Ementa

Alterações na Lei Complementar 146/11/2008, diante do parecer da Comissão de Jusutiça e Redação Final, o Presidente desta Casa de Leis, considera prejudicado o Projeto de lei Complmentar 028/2020.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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