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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2020 |
Número | ||
339 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 0337 DE 26 DE MAIO DE 2020. |
Arquivos
Número: 339 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 339/2020 | ||
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||
Lei Consolidada - 339/2020 | ||
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