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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2021
Número
1
Legislatura
2021-2022
Ementa

TOMAR MEDIDAS PARA MANTER O DISTANCIAMENTO PESSOAL DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS  DO ÓRGÃO E PRESERVAR A SAÚDE DE TODOS OS INDIVIDUOS QUE ATUAM NO MESMO.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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