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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2021
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decisão prolatadapelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo da ação Direta de Incostitucionalidade.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2021
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Lei Consolidada - 3/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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