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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Artigo 1º -  Dispor sobre a nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 04/21, a qual fica assim constituída:

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
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Lei Consolidada - 12/2021
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