Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2022 |
| Número | ||
| 7 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Nomear a servidora abaixo relacionada, para exercer a função gratificada de Gerente Encarregado para Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do artigo 107 e ss. da Lei Complementar n" 369. de 2l de Fevereiro de 2.022. - Luciene Lourenço de Melo - Assistente Legislativo. |
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Arquivos
| Número: 7 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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