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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2022
Número
365
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO GERENTE ENCARREGADO DO ARQUIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 316 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC 20-22.

Arquivos

Número: 365
Alteram ou Revogam - 365/2022
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Lei Consolidada - 365/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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