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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2022
Número
366
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 29 DE ABRIL DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC 21-22.

Arquivos

Número: 366
Alteram ou Revogam - 366/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 366/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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