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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2022
Número
369
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional, sobre o quadro permanente e em comissão de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal, implanta a Procuradoria Municipal Legislativa da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra e dá outras providências. PLC 31-22.

Arquivos

Número: 369
Alteram ou Revogam - 369/2022
Data Nome do documento
30/05/2023 Lei Complementar Nº 394, de 06 de janeiro de 2023.
Lei Consolidada - 369/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2023 - 11:53

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar Nº 394, de 0...

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