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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2022 |
Número | ||
371 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação da função gratificada do encarregado na estrutura organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, nos termos da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) e dá outras providências. PLC 132-21. |
Arquivos
Número: 371 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 371/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 371/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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