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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2018
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

Cria Comissão Especial/Parlamemar de Inquérito, nos termos dos dispositivos legais (art. 58, parágrafo 3°, da Constituição Federal; paragrafo 2°. do art. 13 da Constituição Estadual e art. 41; parágrafo único e nos termos dos incisos I , II e III, todos da Lei Orgânica do Município), cujo requerimento foi subscrito por três vereadores, com apoiamento de mais uma vereadora( total de quatro vereadores); para apurar fato determinado: A Denúncia, de autoda do Sr. Daniel Duarte Di Toro, qu

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2018
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Lei Consolidada - 1/2018
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