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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2018
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

Cria a Comissão Processante pela prática de infração político-administrativa pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos termos dos dispositivos legais (art. 82, paragrafo único, combinado com o artigo 64 do Regimento lnterno e em conforrnidade com o Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967).

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2018
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Lei Consolidada - 2/2018
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