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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2022
Número
2524
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Programa “IPTU Verde” e autoriza a concessão de desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis. PL 73-22.

Arquivos

Número: 2524
Alteram ou Revogam - 2524/2022
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Lei Consolidada - 2524/2022
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