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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/2022 |
Número | ||
380 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Cria gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da polícia militar disponibilizados ao exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do sistema nacional de trânsito, nos termos de convênio celebrado entre o município de Araçoiaba da Serra e o estado de São Paulo, previsto no art. 25 da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. PLC 101-22. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 380 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 380/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 380/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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