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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2023 |
Número | ||
407 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispoe sobre a atualizaçao de vencimentos, direito dos honorarios de sucumbencia e dispositivos constantes do anexo I, da lei complementar 369, de 25 de fevereiro de 2022 e da outras providencias |
Arquivos
Número: 407 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 407/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 407/2023 | ||||||||
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Movimentação
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