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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2018
Número
291
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 263 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA-SP.

Arquivos

Número: 291
Alteram ou Revogam - 291/2018
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Lei Consolidada - 291/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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