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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
409
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispões sobre a extinção de 1 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo de Organização e a extinção do cargo quando houver a sua vacância e dá outras providências.

Arquivos

Número: 409
Alteram ou Revogam - 409/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 409/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2023 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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