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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
2609
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos

Arquivos

Número: 2609
Alteram ou Revogam - 2609/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2609/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos

Movimentação

03/05/2024 - 10:45

Incluiu uma lei consolidada chamada - Dispõe sobre a proibição de alimentar p...

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25/07/2023 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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