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LEGISLAÇÃO - DECRETOS LEGISLATIVOS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2023
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre aprovação  do Parecer do Tribunal de Contas  do Estado de São Paulo favorável a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra/SP, exercício 2021.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2023 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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