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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/2023 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do §2º,do artigo120 da Lei Complementar 145 de 2008 |
Arquivos
Número: 426 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 426/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 426/2023 | ||||||||
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Movimentação
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