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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
428
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Licença -Premio no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araçoiaba da Serra.

Arquivos

Número: 428
Alteram ou Revogam - 428/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 428/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 Regulamenta a Licença -Premio no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Araçoiaba da Serra.

Movimentação

03/05/2024 - 12:02

Incluiu uma lei consolidada chamada - Regulamenta a Licença -Premio no âmbito...

Download

23/10/2023 - 10:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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