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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/10/2023 |
Número | ||
429 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar 369/22. |
Arquivos
Número: 429 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 429/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 429/2023 | ||||||||
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Movimentação
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