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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2023
Número
433
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a alteração dos requisitos exigidos para investidura dos cargos públicos efetivos de Fiscal de Posturas, Fiscal de Tributos e Fiscal Ambiental, ora instituídos por meio da Lei n". 832 de 21 de janeiro de 1.993, Lei Complementar n'. l1 de 08 de fevereiro de 1.999 e Lei Complementa...

Arquivos

Número: 433
Alteram ou Revogam - 433/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 433/2023
Data Nome do documento
03/05/2024 "Dispõe sobre a alteração dos requisitos exigidos para investidura dos cargos públicos efetivos de Fiscal de Posturas, Fiscal de Tributos e Fiscal Ambiental, ora instituídos por meio da Lei n". 832 de 21 de janeiro de 1.993, Lei Complementar n'. l1 de 08

Movimentação

03/05/2024 - 11:58

Incluiu uma lei consolidada chamada - "Dispõe sobre a alteração dos requisito...

30/11/2023 - 16:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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