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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2023 |
Número | ||
430 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a criação dos cargos de preenchimento permanente de Engenheiro Eletricista, Museólogo e Historiador; criação de vagas para os cargos públicos de Assistente Social, Eletricista, Fiscal de Tributos e Psicólogo; atualiza a súmula de atribuições do Fiscal de Tributos; bem como altera a Lei Complementar 182/2011, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 430 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 430/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 430/2023 | ||||||||
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Movimentação
Incluiu uma lei consolidada chamada - “Dispõe sobre a criação dos cargos de p...
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